Novas diretrizes para a NF-e e o DANFE: entenda as mudanças

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em conjunto com a Receita Federal, oficializou atualizações nas normas que regem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o seu Documento Auxiliar (DANFE). 

As alterações constam no Ajuste SINIEF nº 40, veiculado no Diário Oficial da União (DOU) em 14 de setembro de 2026, com efeitos práticos previstos para o primeiro dia do segundo mês após a divulgação oficial.

A nova medida modifica o Ajuste SINIEF nº 7/2005 e atinge pontos como o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), a comunicação entre os sistemas das empresas e das Secretarias da Fazenda estaduais, além dos pedidos de inutilização de numeração.

Atualizações no MOC e regras regionais

A partir da nova redação, o MOC da NF-e passa a ser o parâmetro exclusivo para definir os requisitos técnicos de integração entre os portais das Secretarias da Fazenda e os softwares das empresas emissoras.

Dessa forma, o texto também traz determinações específicas para determinados estados:

• Paraná: o estado deverá ofertar e manter uma edição digital e acessível do Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e.
• Minas Gerais: fica dispensado de aplicar o procedimento disposto no inciso II do § 6º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF nº 7/2005.